# Registro público: TRT8 — 00000045820175080013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7ddcb7a4b61abd13f23a1e4dc0f2b41408e187bf846779d3e9d3f79559f288b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-05
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Prorrogação do Horário Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-05T21:46:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-01-10T10:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-01-24T01:02:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-01-24T01:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-02-01T12:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-03-18T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-06-07T00:13:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-06-07T00:13:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-07-07T12:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-07-12T00:26:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-07-12T00:26:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-07-27T12:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-07-28T00:34:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-07-28T00:34:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-09-19T10:25:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-09-19T11:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-09-20T11:19:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-09-20T11:19:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-09-29T00:20:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-09-29T00:20:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2017-10-10T00:16:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2018-01-23T00:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2018-01-23T00:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2018-02-05T14:43:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2018-02-19T00:09:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2018-02-19T00:09:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2018-02-26T12:48:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2018-03-02T00:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2018-05-30T10:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2018-07-09T12:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-01-07T14:10:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-01-07T14:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-01-07T14:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-10-09T10:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-10-09T10:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-10-09T11:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-10-19T00:03:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-10-19T00:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-11-05T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-11-05T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20527", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377412.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7ddcb7a4b61abd13f23a1e4dc0f2b41408e187bf846779d3e9d3f79559f288b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-07-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-04-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-07 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-04-08 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-09 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T09:08:54\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170105214634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7ddcb7a4b61abd13f23a1e4dc0f2b41408e187bf846779d3e9d3f79559f288b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000062520175080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195736/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13772, 13777, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT23 — 00002280720245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13777, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT14 — 00002980420265140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13777, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO
- [TRT23 — 00002277220195230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13777, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00002275120245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13777, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT5 — 00000564720215050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13777, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT21 — 00002145820225210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13777, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT17 — 00000601720225170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13777, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Vara do Trabalho de São Mateus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000045820175080013 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Coletiva” e “Adicional de Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Prorrogação do Horário Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7ddcb7a4b61abd13f23a1e4dc0f2b41408e187bf846779d3e9d3f79559f288b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7ddcb7a4b61abd13f23a1e4dc0f2b41408e187bf846779d3e9d3f79559f288b
- **SHA-256 do comentário:** 2d77887f1d80384338840d33f259824ecbe47de093449d2a4306b5e8d922192c