# Registro público: TJAC — 06016811420158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66c5d87b2dcd3125d1db34a0ce23108f1c1d1eb184990d67eee5997f0ec42f9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-04
- **Último ato com data válida:** 2015-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-11** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-04** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança indevida de ligações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-16T10:27:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-11T08:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-11T09:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-11T10:55:40.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-06-11T08:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-11T09:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-15T11:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-05-11T09:32:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-04T13:34:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-10T11:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-04T13:34:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-05-08T09:25:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-07T14:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66c5d87b2dcd3125d1db34a0ce23108f1c1d1eb184990d67eee5997f0ec42f9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-04 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-11 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:10\.473000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150430120049
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66c5d87b2dcd3125d1db34a0ce23108f1c1d1eb184990d67eee5997f0ec42f9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06064925120148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036870/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJCE — 00512865320218060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136243/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJSE — 00189710420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101694/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 06064240420148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019521/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06067672920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014656/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00080781220208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092865/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00080720520208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092864/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000369720238173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A regra vale sempre que o consumidor paga quantia indevida por cobrança irregular, salvo hipótese de engano justificável do fornecedor. Cobrar por engano não é, por si só, motivo automático de exclusão: o entendimento consolidado nos tribunais é que o engano precisa ser realmente escusável, algo raro em cobranças de massa feitas por sistemas automatizados de empresas que já deveriam ter controle sobre seus próprios registros. Também não se limita a cobranças bancárias: mensalidade de serviço já cancelado que continua sendo debitada, ou parcela de acordo já quitado que reaparece na fatura seguinte, seguem a mesma lógica de repetição em dobro prevista no CDC.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a devolução em dobro se aplica

- **Âncoras documentais:** cobranca, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 696b018ee0481f06487f47297b96bd4bb0a24c17711420cfadac84b941997458
- **SHA-256 do registro documental:** 66c5d87b2dcd3125d1db34a0ce23108f1c1d1eb184990d67eee5997f0ec42f9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06016811420158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Cobrança indevida de ligações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66c5d87b2dcd3125d1db34a0ce23108f1c1d1eb184990d67eee5997f0ec42f9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66c5d87b2dcd3125d1db34a0ce23108f1c1d1eb184990d67eee5997f0ec42f9a
- **SHA-256 do comentário:** 19934b80522ea346e29fa45303c553da8f776e907e313ace7121e4cdd79e5394