# Registro público: TJBA — 08161638720128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774561/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9bb49a4f57264d408f9acaeb8c2d0f90e825d4f025814679b8e67a1c70a67f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-22
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-10T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2017-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
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- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-01-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2024-02-22T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2024-02-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00381082820098050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686038/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 60020396020158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00179832320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJBA — 07588325020128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07650430520128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 57579363020098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687771/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 03027951520158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJMT — 00003046820098110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR