# Registro público: TRE-MS — 06000156620236120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13d949942819537ae523762a95f90a7acb5395c02e1226ed15e9ae3865435f42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 353
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-22
- **Último ato com data válida:** 2026-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-24** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-08-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-30T10:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2022-08-15T12:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-20T13:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-03T16:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T18:06:55.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-04-20T13:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-28T17:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-02T14:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-16T15:42:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-05-16T17:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-23T11:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-25T10:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-07T13:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-28T14:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2025-08-04T17:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-06T13:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2026-05-02T10:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-17T12:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2026-06-23T16:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2026-08-21T13:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2022-07-29T11:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-05T18:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T14:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-06T14:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-06T14:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-07T04:04:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-07T04:04:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-14T03:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-14T03:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-14T03:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-14T03:44:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-15T18:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-20T13:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-21T03:20:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-27T09:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-27T09:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-27T09:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-28T03:06:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-03-28T03:06:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2023-04-04T05:29:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 353 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774640.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13d949942819537ae523762a95f90a7acb5395c02e1226ed15e9ae3865435f42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 353 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2025-08-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2026-01-26 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2026-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-23 — Petição; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2026-03-27 — Petição; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2026-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2026-05-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2026-06-02 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2026-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/346`
- 2026-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2026-06-25 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2026-07-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2026-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/352`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-06-17 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/346`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-24T23:10:23\.124000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230428174730
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13d949942819537ae523762a95f90a7acb5395c02e1226ed15e9ae3865435f42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000148120236120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756251/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06001216220216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308073/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11473, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-SC — 06000309120246240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518243/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001266320226130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738172/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / GABINETE STJ2
- [TSE — 00004033620166120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913316/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / GABINETE STF3
- [TRE-RJ — 06000083420266190759](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904132/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-MS — 06000151820206120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776766/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-MS — 06000091520236120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615757/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000156620236120002 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Corrupção Eleitoral | Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 353 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13d949942819537ae523762a95f90a7acb5395c02e1226ed15e9ae3865435f42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 13d949942819537ae523762a95f90a7acb5395c02e1226ed15e9ae3865435f42
- **SHA-256 do comentário:** 67a85364eee4502fc6ca939d3016cd6f7632030eecc73fc1ce9eaa37fbd5e07d