{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37747,"origem":"stj","sha256_origem":"16162feefd3ec12ece70c4117d51ab3a40c3cb871e93407667936a66ddbc0a51","registro_original":{"id_fonte":"000849707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367054","numero_registro":"202301763865","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI\nNº 11.343/06. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NO\nPATAMAR DE 1/5. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a\ntese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo\ndelito de tráfico da cocaína. Assim, rever os fundamentos utilizados\npela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta\npara a infração do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, como requer a\ndefesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\nrecurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre\nregistrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável\natentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsegundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade\ne a conduta social do agente. Precedentes.\n5. E m atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de\nDrogas, houve a consideração da quantidade e da diversidade dos\nentorpecentes apreendidos (28kg de maconha e 3,8g de cocaína), sendo\num deles de natureza altamente deletéria (cocaína), para fixar a\npena-base 3 anos acima do mínimo legalmente previsto, não havendo\nqualquer ilegalidade no referido fundamento.\n6. No que tange à incidência do art. 40, inciso V, da Lei nº\n11343/06, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,\numa vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre\nestes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência\nda majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância\npercorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente\npodem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da\ninterestadualidade do delito (HC 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018).\n7. No presente caso, tendo a Corte de origem concluído que o\nacusado, proveniente do Estado da Bahia, possivelmente percorreu e\nestaria a percorrer mais de duas unidades da federação, havendo\ngrande distância entre os destinos, com a recepção da carga em São\nPaulo, cidade de intensa movimentação, o que dificulta a ação do\nEstado, além do fato de ter usado ônibus de transporte coletivo,\nexpondo passageiros a risco, bem como atraso na viagem deles, tudo a\nrevelar maior reprovabilidade da conduta, não há que se falar em\nilegalidade na fixação acima do patamar mínimo. Porém, 1/3 mostra-se\nexacerbado, sendo mais razoável ao caso a fração de 1/5.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n ART:00040 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA\nDELETÉRIA DA DROGA, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - PREVALÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-RN,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SC\n(PENA-BASE - QUANTUM - CRITÉRIO ARITIMETICO OU MATEMÁTICO -\nDISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO JULGADOR)\n STJ - <>-MS,\n <>-PR,\n <>-DF, <>-SP\n(DOSIMETRIA - MAJORANTE - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL -\nQUANTIFICAÇÃO - DISTÂNCIA PERCORRIDA OU NÚMERO FRONTEIRAS)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91a9c06cb006daf9eeec504f2f41b3ffdf181e36a406b30ada6917bbef6534eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}