# Registro público: TRF4 — 50067907720124047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377470/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377470.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b94cd6e0c18f7b8b143f9a100a1f1eb34a7d6e3a378af1c26340dd3bab5ec3f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-06 - **Último ato com data válida:** 2019-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-25** — Remessa (TPU 123) > **2013-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-07-22** — Petição (TPU 85) > **2013-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-06-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2013-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2013-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2013-06-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-05-08** — Conclusão (TPU 51) > **2013-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-04-12** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-25T18:55:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-08-06T14:43:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-07-22T16:36:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-09T01:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-08T16:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-04-25T01:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-01-31T10:33:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-01-15T01:19:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-12-26T12:34:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-05T11:34:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-10T17:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2012-09-06T17:55:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2013-08-06T14:43:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-06-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2013-06-11T14:38:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-06-11T14:38:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-06-06T17:07:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-04-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2013-04-02T10:37:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-04-02T10:34:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-04-01T16:57:40.000Z — Paga (TPU 12176) - 2013-02-18T17:22:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-02-05T08:46:47.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2012-12-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2012-12-14T16:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2012-12-14T16:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2012-10-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2012-09-26T16:49:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2012-09-26T13:43:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b94cd6e0c18f7b8b143f9a100a1f1eb34a7d6e3a378af1c26340dd3bab5ec3f5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-04-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-06-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-06-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-02-18 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-06-06 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-06 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-14T02:36:01\.536000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120906175520 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b94cd6e0c18f7b8b143f9a100a1f1eb34a7d6e3a378af1c26340dd3bab5ec3f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50079749720144047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344965/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TRF6 — 00002770619774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196656/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00796197119924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224505/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 4? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF4 — 50002703820114047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191789/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TRF4 — 50107762520104047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083169/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TRF3 — 00014361819944036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167528/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 8? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF1 — 00003053920164013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 08ª - Salvador - [TRF6 — 00002696819734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6184894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Extinta (7ª - Belo Horizonte) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F) ### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50067907720124047005 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Cascavel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b94cd6e0c18f7b8b143f9a100a1f1eb34a7d6e3a378af1c26340dd3bab5ec3f5 - **SHA-256 do comentário:** e81bf37f786983e574a22f38845e31958e71bab37257d1f3e894ffe303dfcee2