{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37748,"origem":"stj","sha256_origem":"0810ee276e5e86134593735289ce77add494865f4c2c5290643728231220ec82","registro_original":{"id_fonte":"000849708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374089","numero_registro":"202301876409","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\nFUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS\nOU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\nARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA\nQUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\ninterposto por ter a parte agravante deixado de impugnar\nespecificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice\nventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.\n2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos\nutilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do\nrecurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\n3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar\nespecificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do\nagravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da\nSúmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como fundamento\npara inadmitir o recurso especial.\n4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que,\ninadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da\nSúmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\nrecorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento\njurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos\nautos. Precedentes.\n5. In casu, em que pese tenha a parte agravante, nas razões do\nagravo em recurso especial, incluído um tópico específico para\nimpugnar a incidência do entrave do enunciado n. 83 da Súmula desta\nCorte Superior, não logrou demonstrar, por meio do apontamento de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados no\ndecisum que inadmitiu o recurso especial, que a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal se consolidou em sentido diverso.\n6. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão\nrecursal não prosperaria.\n7. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no entendimento\nde que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de\nposse de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico\nde drogas, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido,\nsendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga\napreendida. Precedentes.\n8. Outrossim, especificamente em relação ao crime do art. 28, da Lei\nn. 11.343/2006, além de ser dispensável a efetiva ofensa ao bem\njurídico tutelado (saúde pública), a reduzida quantidade de drogas é\ninerente à própria essência do delito em questão. Precedentes.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO HÁBIL - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ATUAIS\nOU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2079582>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2035471>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2005716>>-RJ\n(PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE\nPERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2039175>>-PR,\n         <<AgRg no HC 766542>>-DF, <<AgRg no RHC 166682>>-RS,\n         <<AgRg no HC 754828>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2091852>>-DF\n(PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INSIGNIFICÂNCIA - QUANTIDADE\nAPREENDIDA - DESINFLUÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165570>>-SP, <<AgRg no RHC 160581>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1581573>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"200423797ae749b25876debdde8af0bf2e73dd1c02c39001c5355586fadba5b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}