{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3775,"origem":"stj","sha256_origem":"b5d6cc061a60df15f6d58c03214ae26d161c2185c5c4c7abd1f4af79fc2f519b","registro_original":{"id_fonte":"000817065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975688","numero_registro":"202103787498","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIADE. CONTROLE\nBIFÁSICO. PROCON. MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE\n1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não\nvincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, enquanto\nórgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo\nsobre o tema. Precedentes\n2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem, amparando-se no conjunto\nfático-probatório, concluiu pela legitimidade da sanção aplicada\npelo Procon  e razoabilidade do valor fixado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROLE BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1391944>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1605431>>-RS\n(APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1749751>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1926205>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b015a89662ea92d65291f7d2406746ae77041c6a03d3d9a3b47b93ddd3c95db0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}