# Registro público: TRE-SP — 06000175020206260261

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcd86899f7bae47e674e8fdced4241bc230aea232682f10f4e109d8a949a6d29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-07T17:27:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-02-27T17:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-02-27T16:48:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-02T17:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-02T17:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-02T17:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-02T17:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-04T00:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-10T00:19:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-10T00:19:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-10T00:24:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-12T19:34:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-02-07T17:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-02T12:51:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-04T00:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2020-03-12T19:34:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcd86899f7bae47e674e8fdced4241bc230aea232682f10f4e109d8a949a6d29.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-27 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:42:20\.827000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200207172711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcd86899f7bae47e674e8fdced4241bc230aea232682f10f4e109d8a949a6d29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000321320206260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984445/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- [TRE-SP — 06000315220226260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985096/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-GO — 06000619320206090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982668/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-SP — 06000175820246260310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776898/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-MS — 06000399820246120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276655/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000618820206190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276344/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-PR — 06000290520206160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275247/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-GO — 06000087220206090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777039/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAJÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000175020206260261 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcd86899f7bae47e674e8fdced4241bc230aea232682f10f4e109d8a949a6d29.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fcd86899f7bae47e674e8fdced4241bc230aea232682f10f4e109d8a949a6d29
- **SHA-256 do comentário:** 3031bc759099bb4003cd2d9e390c64799b6c08cb6eb4b6bb7248880bbfa15475