{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37751,"origem":"stj","sha256_origem":"20c4f1eafe730e6bd07515978df2b22aa3cbd390a8630944a4c7bce358a2542a","registro_original":{"id_fonte":"000849748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275188","numero_registro":"202300064458","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA\nUSO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No que tange ao pleito de desclassificação da conduta, o acórdão\ncombatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou\nque o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não\nsomente em razão das substâncias apreendidas (2 kg de maconha), mas\ntambém diante da prova testemunhal e circunstâncias da apreensão.\n2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de\ndrogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006,\nseria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que\né vedado pela Súmula 7 do STJ.\n3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais\nresponsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente\npara a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as\ndemais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e\nda ampla defesa, como ocorreu na hipótese.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 1361484>>-MG\n(CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -\nDESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1832953>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1798785>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1833877>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4517c8ed92e57953c2213c14071777ac1bc70a754b2d01024d00e8329b01e0c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}