# Registro público: TJRJ — 02490395220158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d0c6431d4e3451bfd8f849a365c5828f42d98a1f0f024c77dce2f1f3fed4ebf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-09
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-13** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2019-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-30** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-09T19:25:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-16T12:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-16T18:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-13T19:36:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-16T18:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-20T20:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-28T14:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-25T11:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-09T17:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-07T13:47:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-09-27T17:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-13T14:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-13T14:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-16T12:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-26T12:50:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-07-06T12:50:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-07-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-20T16:13:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2015-08-25T07:13:21.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-09-25T11:57:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-30T14:23:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-09-30T14:23:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-10-07T14:23:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-10-10T14:23:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-09T17:59:39.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-11-17T14:23:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-11-17T14:23:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-11-24T14:23:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-27T14:23:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-07T15:32:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-27T17:19:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-09-30T17:40:24.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-09-13T14:26:59.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2019-09-18T12:30:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-18T12:30:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-19T12:30:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-09-30T12:30:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-07 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-11-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-09-13 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:04:59\.769460053Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d0c6431d4e3451bfd8f849a365c5828f42d98a1f0f024c77dce2f1f3fed4ebf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 04126490220158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3808719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00156606520088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00023134520148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2636610/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJRJ — 04187750520148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800630/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJSE — 00008452220138250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565340/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / POÇO VERDE
- [TJSE — 00007574720148250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560255/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / POÇO VERDE
- [TJPI — 00002295220148180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713162/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [STJ — 00004868420098240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661026/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA