# Registro público: TRT2 — 00003610720135020446

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Santos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 678e87bec6191c6463613719d86d909c983e57e399ffefd521414f88ebd5efa9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-25
- **Último ato com data válida:** 2026-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-30** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-24** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-30** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Base de Cálculo | Adicional de Insalubridade | Divisor | Procuração | Comissionista | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Sucumbência | Adicional Noturno | Reflexos | Pré-contratação | Honorários Advocatícios | Comissões e Percentuais | Assistência Judiciária Gratuita | Contratuais | Honorários na Justiça do Trabalho | Lixo Urbano | Intervalo Intrajornada | intervalo Interjonadas | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-01-22T17:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-17T11:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-18T01:31:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-18T01:31:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-20T17:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-20T17:19:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-25T06:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-25T06:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-26T06:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-28T14:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-29T01:29:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-08-29T01:29:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-09-10T01:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-10-02T00:45:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-02T08:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-10-29T12:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-11-04T06:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-11-12T14:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-11-23T07:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-12-15T10:53:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-12-17T09:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-12-17T17:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-12-19T01:50:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-12-19T01:50:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2021-01-30T00:49:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2021-02-01T14:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2021-03-03T08:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2021-03-09T21:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2021-03-12T03:17:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2021-03-12T03:17:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2021-05-12T00:45:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2021-05-12T19:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2021-05-13T14:50:13.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2022-08-22T17:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2023-06-19T14:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2024-02-16T10:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2024-02-27T16:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2024-02-29T07:18:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2024-02-29T07:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30096", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775368.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13795](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13795)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13883)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/678e87bec6191c6463613719d86d909c983e57e399ffefd521414f88ebd5efa9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Comissionista — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Equipamento de Proteção Individual - EPI — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-05-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-04-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-06-02 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-06-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-11-10 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-12-14 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-03-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-03-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-10-02 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:32:03\.263000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 678e87bec6191c6463613719d86d909c983e57e399ffefd521414f88ebd5efa9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003622520145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13795, 13883, 8868, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Santos / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00006770420125020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13790, 13795
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Santos / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002936620205130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13795
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Santos / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00005615820155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13795, 8868, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Santos / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT13 — 00000417220215130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13795
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Santos / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00002978520205140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13790, 13795
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Santos / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00001659120215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13790, 13795
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Santos / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000757720215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13790, 13795
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Santos / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003610720135020446 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Base de Cálculo | Adicional de Insalubridade | Divisor | Procuração | Comissionista | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Sucumbência | Adicional Noturno | Reflexos | Pré-contratação | Honorários Advocatícios | Comissões e Percentuais | Assistência Judiciária Gratuita | Contratuais | Honorários na Justiça do Trabalho | Lixo Urbano | Intervalo Intrajornada | intervalo Interjonadas | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Santos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2026-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/678e87bec6191c6463613719d86d909c983e57e399ffefd521414f88ebd5efa9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 678e87bec6191c6463613719d86d909c983e57e399ffefd521414f88ebd5efa9
- **SHA-256 do comentário:** 4764817401d4764ed809add3573f8a4fd9e7494dd37574796e048da6f3d15f54