{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37754,"origem":"stj","sha256_origem":"ac0a0f0e94e8958cd0d76c2cdccb197bbdbceac01d5c5d1c2a8a273f8d7bbe6f","registro_original":{"id_fonte":"000849751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323965","numero_registro":"202300953019","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA.\nCONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior\nTribunal  de  Justiça  alinharam  a  compreensão  de  que  \"o\nreconhecimento  de  pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial,  sob\no  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa\"  (HC\n652.284/SC,  Rel.  Ministro REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA\nTURMA,  julgado  em  27/4/2021,  DJe 3/5/2021).\n2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a\nautoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de\nprova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em\nrelação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - RATIFICAÇÃO EM\nJUÍZO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC, <<HC 598886>>-SC, <<RHC 139037>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1bdffcea6e6cbef13efa2f7717ba46e1089f6dd31b5dc660b8dde33982062b1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}