# Registro público: TRT23 — 00001211720215230102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22eb88f78a523afea802c70779d8c10b43e6041b459996232370b3974109b3e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-05
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compensação de Jornada | Acordo Tácito/Expresso | Banco de Horas | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Hora Extra | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Outros Agentes Insalubres | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-05T18:21:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-09T09:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-09T08:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2022-01-24T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T09:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-25T13:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-25T08:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-02T07:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-06T07:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-01-19T07:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-01-26T07:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-31T08:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-13T10:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-16T11:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-09T14:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-09T14:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-17T10:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-17T10:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-15T17:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-15T17:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-30T13:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-30T13:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-26T08:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-16T08:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-25T10:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-05T09:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-06T10:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-06T10:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-01-20T08:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-20T08:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T08:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T08:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T12:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T12:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-13T13:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-16T13:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-16T13:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-06-14T09:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-06-14T09:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-06-14T10:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775429.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13780)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13802)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22eb88f78a523afea802c70779d8c10b43e6041b459996232370b3974109b3e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compensação de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo Tácito/Expresso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Compensação em Atividade Insalubre — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-11-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/125`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-25 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-11-16 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T03:32:27\.372000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210305182139
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22eb88f78a523afea802c70779d8c10b43e6041b459996232370b3974109b3e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002490320185140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13780, 13781, 13782, 13802
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001908320205230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5477983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13780, 13781, 13782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT14 — 00001196120235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13781, 13782
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00002132920205230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13780, 13781, 13782, 13802
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00003675020205230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13780, 13781, 13782, 13802
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT14 — 00001166520245140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13781, 13782
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT12 — 00000579620175120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13781, 13782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT9 — 00000237020185090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13780, 13781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** 22eb88f78a523afea802c70779d8c10b43e6041b459996232370b3974109b3e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001211720215230102 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Compensação de Jornada | Acordo Tácito/Expresso | Banco de Horas | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Hora Extra | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Outros Agentes Insalubres | Equipamento de Proteção Individual - EPI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22eb88f78a523afea802c70779d8c10b43e6041b459996232370b3974109b3e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 22eb88f78a523afea802c70779d8c10b43e6041b459996232370b3974109b3e3
- **SHA-256 do comentário:** aabbe8e2e20cb9aaa9591dab6eb3a3ef925fecc5b4b9a2dc1cfa0bb3ee28d5c8