# Registro público: TJSE — 00076099220148250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775749.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66f4d615b5231b34a139fec84d765e612dfcda4bd19f75e2caabc33d1128a178 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-17 - **Último ato com data válida:** 2016-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-10** — Documento (TPU 581) > **2015-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-11-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-03** — Petição (TPU 85) > **2015-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-20** — Documento (TPU 581) > **2015-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-03T11:50:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-04T13:11:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-26T15:22:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-10T17:19:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-01T15:05:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-15T17:52:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-14T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-06T13:14:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-28T10:12:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-02T12:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T09:34:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-05T09:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-16T08:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-16T08:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-22T11:31:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-22T11:31:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-10T09:34:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-06T18:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-04T10:58:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2015-11-03T13:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-28T13:18:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-20T07:33:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-28T17:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-10T20:08:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-10T08:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-01T21:41:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-01T08:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-17T11:36:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-22T16:35:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-17T15:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-14T21:50:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-08T10:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-10T23:24:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-05T14:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-22T21:24:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T08:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-16T08:30:30.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2015-01-14T12:42:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-12-19T08:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-17T17:28:15.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66f4d615b5231b34a139fec84d765e612dfcda4bd19f75e2caabc33d1128a178.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:27:37\.544000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141217120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66f4d615b5231b34a139fec84d765e612dfcda4bd19f75e2caabc33d1128a178 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00076099220148250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 66f4d615b5231b34a139fec84d765e612dfcda4bd19f75e2caabc33d1128a178 - **SHA-256 do comentário:** ee382d077896e2d84dbb3a12a277fe603ad61202e59f704f148df8d70854d223