# Registro público: TRE-SC — 06000144920246240055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 55 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 988bf96345b11ecb65971b86a9ea70ceee916e74f08d96da8df03c965546b38f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-22
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-12** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-06-27** — Determinação de Diligência (TPU 12648)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-22T14:27:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-25T15:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-25T15:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-05T14:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T18:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T13:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-12T17:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-13T14:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-13T14:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-28T11:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-28T12:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-12T15:43:22.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-22T14:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-05T14:37:26.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-05T14:37:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T14:48:09.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T14:48:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T14:48:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T13:41:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-12T15:15:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14657", "nome": "55 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11439)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/988bf96345b11ecb65971b86a9ea70ceee916e74f08d96da8df03c965546b38f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-27 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-12 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-05 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-13T17:40:06\.254000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240422142709
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 988bf96345b11ecb65971b86a9ea70ceee916e74f08d96da8df03c965546b38f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000017920266240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137414/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 11438, 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 55 ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Acordo de Não Persecução Penal
- [TRE-SC — 06000658920216240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725403/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 ª ZONA ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000214620226050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863105/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11438, 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 ª ZONA ELEITORAL / 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000037620196240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253310/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 ª ZONA ELEITORAL / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001126520216190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056599/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 ª ZONA ELEITORAL / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-PE — 06002075720246170088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052716/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004449120126210075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777309/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 ª ZONA ELEITORAL / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000076120236140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628339/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 ª ZONA ELEITORAL / 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000144920246240055 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “55 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/988bf96345b11ecb65971b86a9ea70ceee916e74f08d96da8df03c965546b38f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 988bf96345b11ecb65971b86a9ea70ceee916e74f08d96da8df03c965546b38f
- **SHA-256 do comentário:** 2d3661ae41aaa569352764fed62fae674ad4fac82e1833c1608d4303f9b5d32d