# Registro público: STJ — 00000012820144025003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6242bf06070a4da5632463b6f4b1ee6cc55201e4e9d2785fa5524e31d621b7f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-16
- **Último ato com data válida:** 2019-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-06** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-28T09:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-28T10:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-27T18:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-20T14:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-20T14:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-28T18:34:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-06T16:30:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-12-06T16:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-06T17:16:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-16T17:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-14T16:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-18T05:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-01T05:57:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T17:17:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T18:39:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-04T12:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-07T05:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-08T13:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-08T13:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-17T13:13:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-17T18:52:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-24T18:15:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-24T18:18:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-27T19:29:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-28T18:55:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-28T18:24:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-06T19:26:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-06 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-08 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:09:00\.508196388Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6242bf06070a4da5632463b6f4b1ee6cc55201e4e9d2785fa5524e31d621b7f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000238820158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189796/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00000042020134025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374502/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002465119944014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 01ª - Boa Vista
- [STJ — 00000307220144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJRS — 00137412220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00006171420128210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Cível - Campo Bom
- [TRF1 — 00002461920194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única de Teixeira de Freitas
- [TJPB — 00006771720128150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 4ª Vara Mista de Cajazeiras