# Registro público: TJSE — 00032593720098250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b807904c5c66531d6de7603ebf7fcc8765e06f0222177ba69bb37b71ab2bc509

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-12
- **Último ato com data válida:** 2017-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-07** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-13T10:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-15T17:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-16T13:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-11T13:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-01T10:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-05T09:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-27T09:06:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-16T11:15:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-24T10:34:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-09T10:06:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-09T11:39:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-09T09:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-30T09:48:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-07T13:36:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-16T13:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-11T07:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-05T08:31:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-18T10:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-04T11:05:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-13T14:16:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-18T11:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-18T12:57:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-02T13:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-15T11:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-12T11:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-09-20T10:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-09-05T12:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-18T10:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-18T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-15T10:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-12-09T09:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-07-14T13:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-07-07T11:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-06-11T13:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-03-18T13:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-03-04T13:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-02-19T14:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-02-08T08:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-19T11:54:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-27T09:06:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775844.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b807904c5c66531d6de7603ebf7fcc8765e06f0222177ba69bb37b71ab2bc509.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2009-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2010-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2010-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2011-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2012-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2012-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2012-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-05-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:46:09\.932000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091112120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b807904c5c66531d6de7603ebf7fcc8765e06f0222177ba69bb37b71ab2bc509

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [STJ — 00000481020038170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única da Comarca de Turvo
- [TJAL — 07021801820198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJAL — 07018549720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJSE — 00376104120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000685220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
- **SHA-256 do registro documental:** b807904c5c66531d6de7603ebf7fcc8765e06f0222177ba69bb37b71ab2bc509
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** b807904c5c66531d6de7603ebf7fcc8765e06f0222177ba69bb37b71ab2bc509
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032593720098250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b807904c5c66531d6de7603ebf7fcc8765e06f0222177ba69bb37b71ab2bc509.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b807904c5c66531d6de7603ebf7fcc8765e06f0222177ba69bb37b71ab2bc509
- **SHA-256 do comentário:** 30f4f519013fc91b727ee400f767e968d75ca2d52447896f2147ac9282d1d6f2