# Registro público: TRT3 — 00001150220135030052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Cataguases
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48a3f2a4970a76ca28e9a9ef6bc9486c64627eee0fb471cd10e183e21f02e552

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2016-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Salário Família | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775933.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48a3f2a4970a76ca28e9a9ef6bc9486c64627eee0fb471cd10e183e21f02e552.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-11-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2016-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-11-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:13\.809862637Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48a3f2a4970a76ca28e9a9ef6bc9486c64627eee0fb471cd10e183e21f02e552

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000868320165090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13796, 13939, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000868020205090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13934, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00014118020125040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13796, 13939, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005595220155020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13796, 13939, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13796, 13939, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000609820155090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13796, 13939, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT2 — 00003619820115020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13796, 13939, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001360720195170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13934, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 10ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** 48a3f2a4970a76ca28e9a9ef6bc9486c64627eee0fb471cd10e183e21f02e552
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 48a3f2a4970a76ca28e9a9ef6bc9486c64627eee0fb471cd10e183e21f02e552
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001150220135030052 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Salário Família | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Cataguases”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2016-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48a3f2a4970a76ca28e9a9ef6bc9486c64627eee0fb471cd10e183e21f02e552.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48a3f2a4970a76ca28e9a9ef6bc9486c64627eee0fb471cd10e183e21f02e552
- **SHA-256 do comentário:** 561be5c5d8bd9daa0b6fbc290783d996588942de68437df92333b93c58bcbe3f