# Registro público: TRE-BA — 06000013820246050715

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Pedido de Busca e Apreensão Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b4c999b90f1e395c3cc914464e2cd19cbd9fde847fb7642b16c1342737391c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-02
- **Último ato com data válida:** 2024-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-02T20:08:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-02T21:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-03T10:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T17:04:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-17T09:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T13:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-31T09:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T13:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T13:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T13:31:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-13T09:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-13T09:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-13T09:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-13T10:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-13T10:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-13T10:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-02T20:08:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-03T08:13:03.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-10-03T08:13:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-10T17:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T12:21:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T12:21:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-31T02:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-31T02:48:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T02:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T13:31:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-07T02:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-07T02:41:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-07T02:41:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-13T10:53:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16908", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11504](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11504)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-10 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-14T17:06:24\.003000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241002200858
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b4c999b90f1e395c3cc914464e2cd19cbd9fde847fb7642b16c1342737391c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000542720206050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340359/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 111 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000154320246050708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2428903/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000458920226090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447833/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000109020206050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995909/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001734620196140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367991/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-PB — 06003187220246150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346943/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB
- [TRE-GO — 06000443720256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323885/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TSE — 06005662620196180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264235/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11504
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STJ1