# Registro público: TRT18 — 00003000620255180051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Anapolis
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09f214795d9d557ea98f6888a18cd07abfa868563eeb0163f5321094caac7d5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-05-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-24T16:21:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-24T16:21:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-25T14:24:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-25T16:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-26T08:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-26T13:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-28T14:46:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-28T14:46:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-04-30T12:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-05-12T15:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-05-13T14:30:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-05-13T14:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-05-14T03:16:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-05-14T03:16:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-05-17T00:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-24T16:21:14.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-26T08:37:55.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-02-26T13:01:26.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-05-12T15:27:59.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-05-13T14:30:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}
- 2025-05-19T11:57:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29262", "nome": "Anapolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-13 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00007621920255180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175912/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13089
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis / Gab, da Desemb, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
- [TRT18 — 00033665220125180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13089
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT22 — 00001464920245220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890304/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13089
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT18 — 00027868520135180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13089
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TST — 00014861920125020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160478/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014758620125110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158012/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014533220135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156380/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00001762020205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Anapolis / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA