# Registro público: TRE-CE — 06000706120236060009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7afb3b6c47845760926033e87a112a1f1b9cc22c54618fae8d900961cc00fd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-06
- **Último ato com data válida:** 2024-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-18** — Desistência (TPU 463)
> **2023-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-06T11:28:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-06T16:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-07T11:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-12T13:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-19T12:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-06T15:55:40.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-07T12:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-11T10:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-18T15:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-18T15:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-18T15:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-19T05:07:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-20T01:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-20T10:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2024-01-23T11:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2024-01-23T11:44:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2024-01-23T14:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-06T11:28:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-07T11:39:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-07T12:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-07T12:02:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-18T15:06:18.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2023-12-18T15:06:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2024-01-23T14:11:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}
- 2024-01-23T14:11:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33390", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-11 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-18 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:43:02\.754000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231206112832
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7afb3b6c47845760926033e87a112a1f1b9cc22c54618fae8d900961cc00fd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000839220256060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156042/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-CE — 06000636920216060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567858/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS / 64 ª ZONA ELEITORAL - COREAÚ
- [TRE-RJ — 06001023020216190153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737085/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS / 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-CE — 06000593820236060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421617/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-SC — 06000626820256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724683/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000630920256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717436/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000609820256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675879/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000958820216190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545278/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ