{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37761,"origem":"stj","sha256_origem":"ee958e52666700e590ce9fedc501e90b597962a4e7a123cd20cf5700ac4edac0","registro_original":{"id_fonte":"000849758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2257175","numero_registro":"202203764103","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. TESE\nABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL\nABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA\nNO MÍNIMO LEGAL. DÚVIDA A RESPEITO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado\no elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos\ntermos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta\ninstância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ.\n2. Conforme a  jurisprudência desta Corte Superior, \"a emissão de\ncheques pós-datados pode caracterizar o  crime previsto no artigo\n171 do Código Penal quando restar comprovado que as cártulas não\nforam fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o  intuito de\nfraudar. Precedentes do STJ e  do STF.\" (HC n. 336.306/MS, Ministro\nJorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2016).\n3. A sentença condenatória incorreu em contradição, haja vista que,\napós majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria e mantê-la\nnas demais etapas, fixou, ao final, a reprimenda em seu mínimo\nlegal. Nem mesmo a decisão que julgou os aclaratórios ou o acórdão\nque apreciou o recurso de apelação observaram o error in procedendo,\nmantendo a decisão de primeira instância.\n4. Havendo dúvida insuperável acerca do posicionamento das\ninstâncias ordinárias sobre as circunstâncias judiciais, não se pode\nreputá-las de forma desfavorável ao agente, para agravar-lhe a\npena-base, uma vez que a dúvida sempre se resolve em favor do réu.\n5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos\ninfringentes, pra estabelecer o regime aberto para o resgate inicial\nda reprimenda de 1 (um) ano de reclusão, substituindo a pena\nprivativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos a ser\nespecificada pelo Juízo da Execução, mantidos os demais critérios da\ncondenação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00171","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS)\n   STJ - <<HC 336306>>-MS\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL)\n   STJ - <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)\n(PERSONALIDADE DO AGENTE - ANÁLISE)\n   STJ - <<HC 472654>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3228b9b573ad30ceb623f34c2e665e8477346b8ca382c928e7babb1cf4f64b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}