# Registro público: TRT1 — 00015375820135010281

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6c62f4fdbbb3ddafd912bc5b134f7fd8dee80808755f9239a1c616ace5e48cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2022-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-14** — Provisório (TPU 245)
> **2019-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução/Retenção | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-25T16:16:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2013-09-25T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-08-13T18:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-12-12T02:11:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-12-12T02:11:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-02-23T00:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-03-13T14:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-04-27T11:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-05-02T11:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-05-03T01:56:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-05-03T01:56:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-05-14T00:13:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2013-09-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-07-26T16:58:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-03-13T15:16:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-03-14T09:36:51.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-04-27T11:10:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-05-02T11:14:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2022-05-18T13:05:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução/Retenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-25 — Audiência; realizada; inicial; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Devolução/Retenção» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-04-27 para o assunto oficial «Devolução/Retenção»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-02 para o assunto oficial «Devolução/Retenção»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00015340620135010281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT1 — 00006617720125010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1892163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13746, 13944, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT4 — 00010203220115040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00015323020135010283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3771102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT2 — 00003611920125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000267920175050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT2 — 00001675420135020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000461120115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 1ª Vara do Trabalho de Mauá