{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37762,"origem":"stj","sha256_origem":"b29485efeb6f784f1bd625935a2c6658f9b3b66f6b8899ef38d04f005a166798","registro_original":{"id_fonte":"000849759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163597","numero_registro":"202202067966","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADES PROCESSUAIS.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nREGIME MAIS GRAVOSO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DESFAVORÁVEL.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou\ntraduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que\nobrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram\noportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não\npreenche os pressupostos de admissibilidade\" (REsp n. 1.439.866/MG,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n6/5/2014).\n2. As pretensões de anulação da decisão que autorizou a busca e\napreensão e nulidade processual por inversão da ordem de inquirição\ndas testemunhas, na ausência do membro do MP, não foram objeto de\ndebate e discussão na instância ordinária, carecendo do adequado e\nindispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por\nanalogia, as Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.\n3. A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de\nentorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal\ndemanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento\nsabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Considerando a presença de circunstância judicial desfavorável,\nante a elevada quantidade de droga apreendida, com a imposição da\npena-base acima do mínimo legal, mostra-se adequado o\nestabelecimento de regime prisional mais gravoso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU NULIDADES ABSOLUTAS -\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 785500>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2192057>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1925219>>-RJ\n(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1664134>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 1596085>>-TO\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 774629>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"353a5885873cb5d1b2ed58520d4c8a2588d8decca4a95370ea33dd09c91f5d5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}