# Registro público: TJRO — 00002172520218220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e6fd67acbd9724d5028979cb12ca48f8ae8fccbfbf4cbba54393927bfa99b34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-09
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2022-03-07T07:48:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
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- 2022-06-29T18:52:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-11-26T00:00:00.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00116932319964047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002426520134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084476/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / Vara Única de Altamira
- [TJPB — 00006576420208150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075299/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / 1ª Vara Mista de Sapé
- [TJAP — 00030672720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067725/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJRR — 08014215320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050900/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00029824120198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982776/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJES — 00001522220218080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970941/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [STJ — 00004152420158260368](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969691/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES