{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37765,"origem":"stj","sha256_origem":"9955d15a14bb59bf35ddb62ff73e52e7a5fbe7eee25cbeb8c971138184351679","registro_original":{"id_fonte":"000849762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804037","numero_registro":"202300534345","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.\nFUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E\nVARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - No que tange à asserção acerca da existência de irregularidade\ndecorrente de violação de domicílio, não verifico flagrante\nilegalidade a ser sanada. No caso concreto, houve prévia denúncia\nanônima indicando que o Agravante comandaria o tráfic o de\nentorpecentes em determinada região. Não obstante; a fundada\nsuspeita dos policiais não residiu apenas na denúncia anônima, pois\nela tão somente ensejou o deslocamento da guarnição para a\ndiligência; ressaltando-se que, conforme consignado no acórdão\nhostilizado, o ingresso foi franqueado. Ou seja, além de existir\ninformações dando conta de que o Agravante comandava o tráfico na\nregião, o que motivou o deslocamento dos policiais até o local, o\ningresso na residência teria sido franqueado pelo proprietário, que\né irmão do ora Agravante.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - In casu, no que tange ao encarceramento provisório, tenho que\na decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante está\nsuficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem\npública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de\nsubstância entorpecente apreendida, bem como o risco de reiteração\ndelitiva. Precedentes.\nIV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO POLICIAL - FÉ PÚBLICA - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E\nVARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 137453>>-MG, <<RHC 135499>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 786774>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33643c45a89cbb3241c991c7abed7d9a5bbf7b6a02bdf148a6b8400829eb8116","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}