{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37766,"origem":"stj","sha256_origem":"5d87ffcdfe8f2746329312c7ff992de1492f0b6ada07df366176ee2248722443","registro_original":{"id_fonte":"000849771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833704","numero_registro":"202302181997","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nINTERROGATÓRIO JUDICIAL. SILÊNCIO SELETIVO. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o\nréu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em\nespecial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De\nfato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é\npossível não responder a nenhuma pergunta, é possível também\nresponder apenas a algumas perguntas.\n- Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo\ntenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não\nautoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é\napenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa,\ncompetindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia\ndefensiva.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art188"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00188"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO JUDICIAL - SILÊNCIO SELETIVO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 703978>>-SC, <<HC 162930>>-PB, {{HC 688748}}-SC,\n         {{HC 628224}}-MG, {{AgRg no HC 827294}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f5f3ed16bee8f81af49cd7b66b67bf0a570ca7d8d389bd5aabf2e5bb038fc5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}