# Registro público: TJPA — 00000612220218149001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TURMA RECURSAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377661/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377661.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 849c5ea6923b7d73d7e8ff3190e114114a1f84681e1823a5aeff6f0ea196c91b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-16
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Deserção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-16T13:06:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23111", "nome": "TURMA RECURSAL"}}
- 2021-12-09T12:59:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23111", "nome": "TURMA RECURSAL"}}
- 2021-12-10T08:32:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23111", "nome": "TURMA RECURSAL"}}
- 2021-12-10T08:32:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23111", "nome": "TURMA RECURSAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7940)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/849c5ea6923b7d73d7e8ff3190e114114a1f84681e1823a5aeff6f0ea196c91b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-07T11:56:55\.997000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210816130650
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 849c5ea6923b7d73d7e8ff3190e114114a1f84681e1823a5aeff6f0ea196c91b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 08028041620238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861496/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7940
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TURMA RECURSAL / GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
- [STJ — 00004886420148020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650452/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7940
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TURMA RECURSAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJPR — 00232873420208160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402031/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 7940
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TURMA RECURSAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJMMG — 20000422320259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720612/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7940
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TURMA RECURSAL / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJPI — 00000663420198180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7940
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [STJ — 00001598720168020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232825/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7940
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TURMA RECURSAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 07631025420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961263/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 7940
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TURMA RECURSAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00006368920208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7940
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 849c5ea6923b7d73d7e8ff3190e114114a1f84681e1823a5aeff6f0ea196c91b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000612220218149001 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Deserção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/849c5ea6923b7d73d7e8ff3190e114114a1f84681e1823a5aeff6f0ea196c91b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 849c5ea6923b7d73d7e8ff3190e114114a1f84681e1823a5aeff6f0ea196c91b
- **SHA-256 do comentário:** 7c42ae7456465b268a9f6132ee9d0129be4b71e6beff29b2921d7ac6aa7e742b