{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37767,"origem":"stj","sha256_origem":"038c144ea9f98e2026db9b449cd9eb87adfedd0069d10ef060c297b54d95115a","registro_original":{"id_fonte":"000849772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340362","numero_registro":"202301285649","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nILEGALIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. ACESSO AO\nCONTEÚDO DA TELA DO CELULAR. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a\ndevassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante\nconstitui situação não albergada pelo comando do art. 5º, inciso\nXII, da Constituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade das\ncomunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos\ncelulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens\nSMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o\n\"WhatsApp\"), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do\nindivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art. 5°, X, da\nCarta de 1988 (AgRg no HC n. 774.349/SC, de MINHA RELATORIA, Quinta\nTurma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n2. No presente caso, o Ministério Público Federal, em seu parecer,\nconcluiu que, de acordo com a moldura fática traçada no acórdão\nrecorrido, os policiais militares apenas visualizaram o conteúdo das\nnotificações registradas na tela bloqueada do aparelho celular do\ncorréu Luís, as quais correspondiam a excertos de mensagens\nrecebidas do recorrido Welisson (vulgo Two). Isto é, não houve\nacesso ao fluxo de comunicação entre os interlocutores, mas apenas\nàs mensagens que eram visíveis sem a necessidade de inserir a senha\nde acesso (e-STJ fls. 647). Ora, houve a leitura das mensagens do\nacusado, o que constitui violação de sigilo dados.\n3. Não haveria, tal violação quando há somente averiguação do\npróprio objeto do crime (art. 6º, inciso III, do CP), como por\nexemplo, o IMEI, que é mera identificação do aparelho celular e,\nportanto, não esta abarcado pelo sigilo de dados.\n4. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual,\npara decidir que não houve a violação dos sigilo de dados, como\nrequer a acusação, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010 INC:00012","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00006 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO - ACESSO AO CONTEÚDO DE APLICATIVO EM\nAPARELHO CELULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 774349>>-SC, <<AgRg no AREsp 2269780>>-DF,\n         <<AgRg no HC 709810>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2875124efa012002d29b0c6f822790e6dbab4282258daaae0b301fff7ee0e336","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}