{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37768,"origem":"stj","sha256_origem":"0dfc94b3967d09a2321b01a4c9a106a574a5dde89e5b21b546b56fdc7f7e7a52","registro_original":{"id_fonte":"000849773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346767","numero_registro":"202301407790","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\nFUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS\nOU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nTRIBUNAL DE JÚRI. CONTROLE JUDICIAL DE VEREDICTOS ABSOLUTÓRIOS\nPROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO\nQUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO DE CLEMÊNCIA POSSIBILIDADE.\nDECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS. NÃO ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\ninterposto por ter a parte agravante deixado de impugnar\nespecificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice\nventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.\n2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos\nutilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do\nrecurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\n3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar\nespecificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do\nagravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da\nSúmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como fundamento\npara inadmitir o recurso especial.\n4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que,\ninadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da\nSúmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\nrecorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento\njurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos\nautos. Precedentes.\n5. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão\nrecursal não prosperaria.\n6. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que \"a anulação\nda decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito\ngenérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal\nde Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto\npelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos,\nporquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e\nirrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando\nficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com\nas provas apresentadas em plenário\" (AgRg no AREsp 962.725/MG, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021,\nDJe 16/6/2021). Precedentes.\n7. No caso, a Corte local demonstrou fundamentadamente que a decisão\ndo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos.\nNesse contexto, a desconstituição da conclusão adotada pelo\nTribunal de origem, no intuito de abrigar a pretensão de\nrestabelecimento do veredicto absolutório, fundado na alegação de\nque a decisão dos jurados não se revela manifestamente contrária à\nprova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento\nde fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00483 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:011689 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO HÁBIL - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ATUAIS\nOU SUPERVENIENTES)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-RJ\n(TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO GENÉRICA - CLEMÊNCIA -\nREVISÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS)\n STJ - <>-MG, <>-RJ,\n <>-ES,\n <>-GO, <>-MG\n(TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO VEREDICTO\nABSOLUTÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-AL,\n <>-MG, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6950a5a74d477110f236a829811bb215934d904ba879918fe47b7beb1e04af98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}