{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37769,"origem":"stj","sha256_origem":"42a0cd593918bec0fd5b26777e31b779205721c00bf3b6648313af2cc41672c0","registro_original":{"id_fonte":"000849774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355597","numero_registro":"202301543881","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. ANTERIOR\nJULGAMENTO DO HC Nº  797/104/SP. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acusado impetrou o HC n. 797.104/SP, no qual fora suscitada a\nquestão acerca da incidência do benefício do tráfico privilegiado,\nexposta no presente recurso, que, em decisão monocrática, não fora\nconhecido.\n2. Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já\nfora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o\nrecurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AREsp\n1781406/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe\n14/12/2021).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE MATÉRIA PROCESSADA E JULGADA EM HABEAS CORPUS -\nPREJUDICIALIDADE INCIDENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1781406>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b034290dcece35e8271238785a9b546c2efd6c4417daec84f3fa9af57e72a44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}