# Registro público: TRE-GO — 06005494420166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a89b6d2a38dd8bede30f133a856384e077e4b19c096bfe83f668db06932b6ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-26
- **Último ato com data válida:** 2016-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-26T17:31:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-26T18:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-14T16:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-27T17:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-27T17:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T17:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T17:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T17:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T17:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T17:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-28T12:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-02T18:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-14T16:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-29T15:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-29T15:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-08T16:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T15:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T15:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-02T18:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-29T15:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-29T15:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-02T15:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-17T15:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-26T20:32:18.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-11-28T16:17:27.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-10-26T20:32:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-31T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-31T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-03T02:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-03T02:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-03T02:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-13T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-28T16:17:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-29T15:13:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-02T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-02T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-03T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-06T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-08T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-08T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377696.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-17 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-10-26 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-08 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:08\.132904890Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161026173108
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a89b6d2a38dd8bede30f133a856384e077e4b19c096bfe83f668db06932b6ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06005295320166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375513/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TSE — 06005114020206120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162796/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STF2
- [TSE — 06000090620206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479210/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STJ2
- [TRE-GO — 06033497420186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364588/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JURISTA II
- [TRE-GO — 06000936020176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364321/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JURISTA I
- [TSE — 06005122620206180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162790/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003961320166140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 3ª ZONA ELEITORAL