{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3777,"origem":"stj","sha256_origem":"be8ea0269be721ff2811c80662e5e145917b68cf7d7a28a467a34fca8eea5ad0","registro_original":{"id_fonte":"000817067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979314","numero_registro":"202200006410","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nLEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA\nDOS SINDICATOS. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE\nDE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOSINTERNO DESPROVIDO.\n1. Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm\nlegitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses\ncoletivos de toda a categoria que representam. Assim, a coisa\njulgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores\nda categoria, legitimando-os para a propositura individual da\nexecução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época\ndo ajuizamento do processo de conhecimento.\n2. Hipótese em que a parte agravante alega haver distinção da tese\nno caso concreto, no sentido da limitação subjetiva do título\nexecutivo aos substituídos listados em relação nominal acostada pelo\nSindicato na inicial da ação coletiva. Entretanto, é firme a\njurisprudência desta Corte pela inviabilidade de apreciar, em\nrecurso especial, o teor do título executivo judicial para verificar\npossível ofensa à coisa julgada, por óbice da Súmula 7/STJ, segundo\na qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATOS - DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA - LEGITIMIDADE\nEXTRAORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1934017>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1481158>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869298>>-RJ\n   STF - [[RE RG 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(SINDICATOS - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1689661>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1922020>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"e647c9e49b9de20291f85264ae596124e867d02ad9a3d07d5356fe8351593a3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}