# Registro público: STJ — 00000061420168260271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d4bcfa542c6d47de39c143cc674428399b0b84715e0acb6f913ff6deaf6a4d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-14
- **Último ato com data válida:** 2025-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Aplicação da Pena | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-29T08:00:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-04-29T08:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-21T20:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-05-26T18:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-31T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-06-02T07:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-12T21:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-13T08:01:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-13T15:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-13T15:38:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-23T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-06-23T19:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-05T14:55:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-08-14T14:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2025-08-18T09:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-18T21:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-03T08:36:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-04-14T15:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-26T00:48:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T22:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-17T00:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-23T18:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-12T16:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-15T01:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-02T15:53:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-21T20:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-23T01:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T18:28:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-31T19:04:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-12T20:20:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-06-12T20:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-16T01:02:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-23T18:12:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-13T13:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-14T03:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T03:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T04:56:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T14:14:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-18T20:53:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-14 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-08-05 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004212720088190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039385/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000181320068160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Superior Tribunal de Justiça
- [TJDFT — 00241108520148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155961/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA
- [STJ — 00002173220188250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971754/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJPE — 00000307120238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155555/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJGO — 00139648620208090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691173/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPI — 00001217820188180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688778/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJDFT — 00053436020188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957230/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 0d4bcfa542c6d47de39c143cc674428399b0b84715e0acb6f913ff6deaf6a4d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)