{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37776,"origem":"stj","sha256_origem":"5f46c61959edb989c3388cda79bdc3da43e3d7997a419a740b467f0f572e1463","registro_original":{"id_fonte":"000849785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295067","numero_registro":"202300265536","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS\nPROFERIDOS NA FASE INVESTIGATIVA.  PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA\nILICITUDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA POR\nJUÍZO QUE DEPOIS FOI RECONHECIDO COMO INCOMPETENTE POR REGRAS DE\nPREVENÇÃO. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM\nAFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE TAMBÉM POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. FUNDAMETO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO PAS DE\nNULITTÉ SANS GRIEF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL\nEM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial desta\nCorte Superior, firme de que \"eventuais irregularidades ocorridas\nna fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito\npolicial, não contaminam a ação penal (HC 232.674/SP, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/4/2013)\" (HC n. 368.217/MA,\nRelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado\nem 2/5/2017, DJe de 8/5/2017).\n2. É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com\ncautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de\ninvestigações complexas em que não se mostram integralmente\ndefinidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a\ncompetência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas\ncautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora\ndeclarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de\nincompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios.\nPrecedentes.\n3. O aresto recorrido destaca que a Magistrada sentenciante\nratificou oportunamente todos os atos determinados pelo juízo tido\npor relativamente incompetente, validando as provas colhidas, além\nde não haver demonstração de prejuízo efetivamente sofrido pela\nparte, passível de ensejar a nulidade suscitada. Nesse contexto,\nverifica-se que o acórdão impugnado se assenta em mais de um\nfundamento suficiente a sua manutenção e o recurso não abrange todos\neles, o que atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita\nna Súmula 283/STF.\n4. Nos termos da mansa orientação jurisprudencial, não se proclama\numa nulidade sem a constatação de prejuízo concreto à parte, sob\npena de a forma superar a essência. Vigora o princípio pas de\nnulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de\nProcesso Penal.  Afora isso, entender de modo contrário ao\nestabelecido pelas instâncias ordinárias. para reconhecer possível\nprejuízo, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta\ninstância, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL - CONTAMINAÇÃO -\nDESINFLUÊNCIA - FASE PROCESSUAL)\n   STJ - <<HC 368217>>-MA, <<AgRg no HC 709025>>-PR\n(NULIDADE - ATOS DECISÓRIOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - JUÍZO\nINCOMPETENTE - POSSIBILIDADE DE ULTERIOR RATIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155749>>-GO, <<AgRg no RHC 151890>>-SP\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dcd9766a3e62f70f4f6318244350b8b35030746eabca672e38ad397040253e72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}