# Registro público: TJRS — 02594812620038210039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-09-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777669/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777669.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f05499fc3c44737faeeec74991cb890ccf6f4533bdbd2a04760006c58f52d66b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-23 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2015-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-30** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-30** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2014-10-29** — Recebimento (TPU 132) > **2013-11-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2004-01-21T15:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-08-12T14:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-08-24T15:54:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-08-27T10:28:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-02-05T12:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-02-26T12:56:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-06-30T16:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-03-01T08:15:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-08-11T12:08:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-02-03T09:24:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-09-18T10:34:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-05-27T16:03:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-08-04T10:29:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-03T08:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-04T15:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-29T10:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-05-06T13:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-05-24T15:55:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2004-06-15T10:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-08-22T08:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-26T09:12:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2005-10-26T09:12:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2007-05-30T16:37:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-08-24T16:48:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-22T18:00:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-12-18T09:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-04T16:07:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-27T09:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-26T16:16:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-12T17:40:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777669.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f05499fc3c44737faeeec74991cb890ccf6f4533bdbd2a04760006c58f52d66b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-07-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2004-08-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2004-08-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2004-08-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-02-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-06-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-11-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:10:54\.396926260Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2002\-09\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f05499fc3c44737faeeec74991cb890ccf6f4533bdbd2a04760006c58f52d66b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 02360818020038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TJPR — 00000029320028160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778384/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 01075615820108210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TJRS — 00326579620128210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** f05499fc3c44737faeeec74991cb890ccf6f4533bdbd2a04760006c58f52d66b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb - **SHA-256 do registro documental:** f05499fc3c44737faeeec74991cb890ccf6f4533bdbd2a04760006c58f52d66b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02594812620038210039 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Viamão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f05499fc3c44737faeeec74991cb890ccf6f4533bdbd2a04760006c58f52d66b - **SHA-256 do comentário:** e8fb8061bc13379adfee0a0cdfcbf0339181c214007cc34ac4be0b9549fb82d4