# Registro público: TJSP — 00006794219968260292 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CIVEL DE JACAREI - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377775/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377775.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a18a7cff5d1ca3ceb3794d8b0fa490a9774353de535f54c8822f95098b07412 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 416 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-10 - **Último ato com data válida:** 2022-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-21** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-12-12** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-11** — Remessa (TPU 123) > **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-07-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-08-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-08-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-09-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-09-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 416 · parte 1 de 11. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377775.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 416 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/363` - 2011-09-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/364` - 2011-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/368` - 2011-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/371` - 2011-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/372` - 2012-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/374` - 2012-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/375` - 2012-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/379` - 2014-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/391` - 2014-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/395` - 2014-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/397` - 2014-09-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/400` - 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/403` - 2019-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/405` - 2020-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/409` - 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/412` - 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/414` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-09-30 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/364` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-15 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/379` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:54:23\.344020547Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1996\-06\-17T14:36:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9a18a7cff5d1ca3ceb3794d8b0fa490a9774353de535f54c8822f95098b07412 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00036182720028260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379394/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / 01 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBA - [TJES — 00001675319988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422538/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / 1ª VARA - CASTELO - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00875601119998260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378914/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / 13 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00776854120048260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378222/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / 22 CIVEL DE CENTRAL - [TJDFT — 00281683519998070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387608/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00296027320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366214/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPR — 00000185219888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298238/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JACAREI / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 9a18a7cff5d1ca3ceb3794d8b0fa490a9774353de535f54c8822f95098b07412 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)