{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37780,"origem":"stj","sha256_origem":"405559ff9d1ed6c27c11fbda23dc9e2fea83b59de1d7b05e640f9212d163ad5d","registro_original":{"id_fonte":"000849800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834755","numero_registro":"202302235826","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.\nFURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO\nFURTO NOTURNO NA SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA\nDE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO.\nINADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem\ncomo escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,\ncuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e\nnão comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante\napresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a\nsuscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na\nimpetração. Precedentes.\n2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o\nwrit, não consta a cópia da sentença condenatória, o que\nimpossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o\nexame da suposta ilegalidade. Precedentes.\n3. Não obstante isso, também verifico que a pretensão da impetrante\né a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial\nadotado por esta Corte de Justiça, à decisão já transitada em\njulgado (19/6/2018), no contexto em que à época da prolação da\nsentença condenatória (23/4/2018), havia consenso de ambas as Turmas\ndesta Corte Superior quanto à possibilidade de aplicação\nconcomitante da causa de aumento do repouso noturno ao furto\nqualificado, o que só veio a ser alterado por meio do Tema n. 1.087,\nem 27/6/2022, tanto assim, que a defesa sequer interpôs o cabível\nrecurso de apelação para suscitar a questão. Desse modo, incabível a\naplicação retroativa do TEMA 1.087 do STJ, para redimensionar as\nsanções do paciente. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 730759>>-SP, <<AgRg no HC 660445>>-MG\n(APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 731937>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3261679039a69b35b886251e7a17a95e51758ecf2f9021b7b09c27fab71f447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}