{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37783,"origem":"stj","sha256_origem":"faee92174e302c6f63d40a63d1e929f634a12104913c35e880d5a75b34f51f4f","registro_original":{"id_fonte":"000849805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837174","numero_registro":"202302376677","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI N.\n11.343/2006. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. TENTATIVA DE\nREJULGAMENTO PELA VIA DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA\nNÃO EXAMINADA PELA CORTE LOCAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM\nO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cuja\nfundamentação está vinculada a uma das três hipóteses previstas no\nart. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como um\nsegundo recurso de apelação. O acolhimento da pretensão revisional\ndeve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às\nevidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando\nreinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos\nautos, o que não ocorre na hipótese apresentada, de maneira que não\nhouve debates acerca do mérito do tema apresentado pela defesa.,\n2. Ainda que assim não fosse, as instâncias antecedentes destacaram\nque o conjunto probatório colacionado no curso da instrução criminal\npermitiu concluir que o agravante estava, de fato, vinculado a um\ndos corréus para o comércio ilícito de entorpecentes, de maneira que\nom a convergência dos elementos de prova no sentido de reconhecer a\nautoria e a materialidade delitiva, faz-se imprescindível nova e\nverticalizada incursão na seara fático-probatória para reverter tal\nentendimento, providência inviável nessa angusta via do habeas\ncorpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"355e58b09fc43f8a9153ddf7c00421655c04bbc72b8e6eaf4aecdec3ea2dd2ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}