{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37787,"origem":"stj","sha256_origem":"3512247ff8111fb28eef1788b83b97579eb66ad4b525effbdbad840bf7f8f003","registro_original":{"id_fonte":"000849811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831101","numero_registro":"202302042219","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO AO SILÊNCIO.\nMATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impede o acolhimento do agravo regimental.\n2. O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se\ndetegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o\nqual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja,\nninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a\nfornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração\nque o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de\ncaráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de\nprovas incriminadoras.\n3. O Tribunal de origem não tratou diretamente da questão relativa à\nalegada falta de advertência quanto ao direito ao silêncio, de\nmaneira que não é possível aprofundar-se no exame dessa questão, nas\ndimensões apresentadas pela defesa, sem que se incorra em indevida\nsupressão de instância. Assim, a alegação que dá suporte a este\nhabeas corpus não foi arguida perante as instâncias antecedentes em\nnenhuma das etapas da persecução penal, de maneira que se verifica a\nocorrência de preclusão temporal.\n4. Ainda que não seja possível afirmar que o agravante tenha sido\nadvertido acerca de seu direito de permanecer em silêncio, pois,\ncomo já dito, as instâncias antecedentes não estabeleceram as\nbalizas fáticas, especialmente quanto aos detalhes da prisão em\nflagrante, não se nota, a partir das informações contidas nos autos,\nflagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de\nhabeas corpus. Isto porque a análise dos elementos coligidos não\npermite que se constate que o agente tenha sido compelido,\nconstrangido ou mesmo induzido a produzir provas contra si, não\nsendo possível concluir pela ocorrência de prejuízo ao livre\nexercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal.\n5. Destaco que nos termos da assente jurisprudência desta Corte\nSuperior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no\nâmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo\nsuportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) (AgRg\nno AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021,\nDJe de 30/11/2021).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AO SILÊNCIO - AVISO DE MIRANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO -\nNULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 780071>>-MG, <<AgRg no HC 655018>>-SC\n(NULIDADE - ABSOLUTA OU RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO\n- PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1669700>>-PB, <<AgRg no RHC 152430>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12275b86582a3d0387032c6f6e492a5ecc41911314aa7d64643855cbacd23ed1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}