# Registro público: TJRN — 00021227820108200106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e20275eda2d44da85f04264cd2192c3a96cf09602d777da38cc9f7f6b7f674f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-04 - **Último ato com data válida:** 2026-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-27** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2026-08-26** — Documento (TPU 581) > **2021-02-27** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-13** — Petição (TPU 85) - **Movimentações com datas não validadas:** 1 **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2010-04-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2010-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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2016-10-13T14:48:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-04-10T16:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-05-18T10:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-14T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-08-03T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-08-03T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-08-16T16:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-04-23T12:09:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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2019-11-28T08:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-06-19T15:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78559", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778993.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e20275eda2d44da85f04264cd2192c3a96cf09602d777da38cc9f7f6b7f674f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-04-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-06-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-07-04 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-01-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-02-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2026-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2026-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/102` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-08-24 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T10:09:47\.868000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100304000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e20275eda2d44da85f04264cd2192c3a96cf09602d777da38cc9f7f6b7f674f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021227820108200106 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e20275eda2d44da85f04264cd2192c3a96cf09602d777da38cc9f7f6b7f674f6 - **SHA-256 do comentário:** 1baf8bd89cffe2fdd678a5da5aac7306d71099fe0200d315ed173104e8533629