{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3779,"origem":"stj","sha256_origem":"bd0674a3b18e7a7c29702cf84a93854766bc59dceadd80d04833aba1ab8fd2ea","registro_original":{"id_fonte":"000817069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933278","numero_registro":"202101132429","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO\nASSEGURADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FALECIMENTO DO\nSUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO  DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na\ncompreensão de que os herdeiros detêm legitimidade para executarem\nos direitos patrimoniais assegurados em sentença coletiva transitada\nem julgado após o falecimento do autor, ainda que se trate de\nmandado de segurança.\n2 . Agravo  interno   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO - FALECIMENTO DO AUTOR -\nDIREITOS PATRIMONIAIS - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS -\nRECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1815641>>-CE,\n         <<AgInt na ExeMS 10450>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1800616>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b394a64a0b131023fd3d9e32f48566d2d13a2d9026a5d516e0f541f14cd3ec01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}