{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37791,"origem":"stj","sha256_origem":"659373a2bcaee196e747e88d9ea17d7a7cbd5d5029fee1ca1e2f6c4d3324fad1","registro_original":{"id_fonte":"000849816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71174","numero_registro":"202301245954","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE QUE A PARTE TEM DIREITO AO PRÉVIO JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO DO FEITO E DE QUE AS NORMAS DO ART. 932 DO CPC E DO\nART. 34 DO RISTJ IMPÕEM AO RELATOR A PRÉVIA DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nCONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA RETIRADA DO\nFEITO DE PAUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que \"Não é direito\nsubjetivo da parte o adiamento ou a retirada de pauta do processo,\nmas, sim, benefício que pode ser deferido pelo juiz mediante análise\ndos motivos apresentados para tanto\" (REsp n. 1.151.603/DF,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado\nem 15/8/2013, DJe de 27/9/2013.).\n2. Situação em que a defesa pugna pela retirada do feito de pauta,\nao argumento de que, ao atribuir ao Relator a incumbência de dar ou\nnegar provimento a recurso, as normas do art. 932 do CPC e 34 do\nRISTJ estabelecem a competência exclusiva do Relator para a\napreciação da controvérsia, reservando ao colegiado unicamente o\nexame de eventual agravo regimental interposto pela parte.\nArgumenta, ainda, que tal trâmite privilegiaria o contraditório e a\nampla defesa, na medida em que permitiria à parte infirmar os\nargumentos de uma decisão monocrática antes que a matéria fosse\nlevada ao colegiado.\n3. Tanto a norma do art. 932 do CPC quanto a do art. 34, XVIII, do\nRegimento Interno do STJ - que autorizam o julgamento monocrático do\nfeito pelo Relator - constituem faculdades atribuídas ao Relator no\nintuito de acelerar a prestação jurisdicional, em atenção à\ngarantia constitucional da razoável duração do processo, diante de\nacúmulo de feitos cujo tema já é pacífico na jurisprudência. Isso\nnão obstante, ainda assim, não deixa de ser faculdade.\n4. De se lembrar que a própria concepção do recurso já pressupõe a\napreciação do feito por um órgão colegiado, cuja competência para\njulgamento, in casu, está prevista no art. 105, II, alínea \"b\", da\nConstituição Federal.\n5. Ademais, a própria defesa indica, como seu pedido final no agravo\nregimental, que, no caso de ser rejeitado seu pleito, o feito seja\nmantido na pauta de julgamento da sessão ordinária da Quinta Turma\ndo STJ prevista para ocorrer em 08/08/2023, o que reforça a\nconstatação de não haver óbice legítimo a justificar a retirada do\nfeito de pauta.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - ADIAMENTO OU RETIRADA DE PAUTA -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1151603>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e86fb14abca162e509f61d58ffaf228107142e0240da4f53ac1335633bf6ac38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}