{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37792,"origem":"stj","sha256_origem":"71357dd0360bf455c4d85e4f17b4983a5a25abd9ff7f73b34527147d2335b297","registro_original":{"id_fonte":"000849817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829071","numero_registro":"202301934132","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.\nPAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL NÃO\nELEMENTAR DO TIPO PENAL. INCOMUNICABILIDADE AOS MANDANTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp 1.415.502/MG (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017),\nfirmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou\npromessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em\nconsequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos\nmandantes. Precedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00062 INC:00004 ART:00121 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO\nELEMENTAR - CARÁTER PESSOAL - INCOMUNICABILIDADE AOS MANDANTES)\n   STJ - <<REsp 1415502>>-MG, <<HC 403263>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1879682>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1322867>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54ad194b69e8fca649289b09a41c53ae457af880e63e96880972f38a7f49d5d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}