{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37794,"origem":"stj","sha256_origem":"26198067f5c0ea7923a7186e3e82c1229c164cb344294fb4dccf2d363994de06","registro_original":{"id_fonte":"000849819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829419","numero_registro":"202301958974","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPROVAÇÃO ABSTRATA. EFEITOS NEFASTOS PARA A\nSOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO DURADOURA.\nNECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. No caso, embora o decreto preventivo tenha apontado elementos\nconcretos e idôneos para demonstrar a necessidade da prisão dos\nmembros da suposta organização criminosa recolhidos no presídio e\nque, de lá, continuariam a coordenar o tráfico de drogas, não foi\napresentada fundamentação específica em relação à necessidade da\nsegregação do agravado, limitando-se as instâncias ordinárias a\nmencionar os efeitos nocivos do tráfico de drogas para a sociedade.\n3. Nesse contexto, não se mostram suficientes para a segregação\ncautelar in casu as ponderações do Magistrado singular a respeito da\ngravidade abstrata do crime, bem como quanto aos seus efeitos\nnefastos para a sociedade, porquanto não foi apontado qualquer\nelemento relativo ao caso em exame que embase a necessidade de\nexcepcional medida constritiva, o que se afigura inadmissível.\n4. Quanto às ponderações do agravante a respeito dos indícios de\nparticipação continuada em associação voltada para o tráfico, foram\ndevidamente reconhecidos e ressaltados na decisão agravada para\njustificar que a liberdade fosse conjugada com medidas cautelares\nalternativas, com a finalidade de inibir a continuidade de tais\nsupostas práticas.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n        INC:00009","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - HEDIONDEZ EQUIPARADA -\nPERNICIOSIDADE SOCIAL DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 288589>>-SP, <<HC 459536>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"625ec0d22c6b541ce4789ca20a1995bba172b61972cc97b73c377aa9906214ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26198067f5c0ea7923a7186e3e82c1229c164cb344294fb4dccf2d363994de06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}