# Registro público: TRT18 — 00003003720265180191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Mineiros
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779421/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779421.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef4124b52a0180f75ed067dce9602a60960de2af3d33fb10958e7a26848ebed1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-23
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-04-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-04-22** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2026-04-06** — Mandado (TPU 985)
> **2026-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-23T11:24:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-03-24T10:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-03-24T13:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-03-24T13:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-03-25T03:58:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-03-25T03:58:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-01T09:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-01T09:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-03T20:20:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-03T20:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-03T20:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-06T04:06:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-06T04:06:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-12T16:30:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-22T10:14:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-22T10:14:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-23T18:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-23T19:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-03-23T11:24:20.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-03-24T13:24:15.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-03-24T13:45:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-06T10:10:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-22T10:14:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-22T11:49:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2026-04-23T19:43:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-03 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2026-03-24 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-04-22 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T22:20:55\.793000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260323112418
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef4124b52a0180f75ed067dce9602a60960de2af3d33fb10958e7a26848ebed1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00004643720215220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162806/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT18 — 00004617420255180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / Caldas Novas
- [TRT3 — 00001148820145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779738/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00015362820125010081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779689/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT8 — 00000754020245080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950414/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT18 — 00003003220265180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / Goiatuba
- [TRT18 — 00003002020255180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / Goiânia - 14a Vara
- [TRT6 — 00000892920225060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA