# Registro público: TJSE — 00063300320168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779439/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779439.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 069fcce22b8efc9248d02b12a06f1b4c46ca11ed0de97fe8fd711e98ab35fee2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-12
- **Último ato com data válida:** 2017-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-01** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Capacidade Tributária | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-14T11:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-23T12:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-09T13:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-21T10:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-06T16:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-07T10:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T13:30:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-02T08:59:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-01T11:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-18T13:01:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-16T13:21:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T12:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-14T13:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-08T12:34:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-17T18:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-07T13:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-07T10:28:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-07T10:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-02T17:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-01T14:32:29.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2016-12-01T11:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-18T15:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-17T15:00:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-17T10:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-11T11:25:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-10T08:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-18T18:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-18T12:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-14T18:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-13T10:52:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-13T08:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-12T10:33:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-10-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-01 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-14 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-07 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:11:12\.570000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160912120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 069fcce22b8efc9248d02b12a06f1b4c46ca11ed0de97fe8fd711e98ab35fee2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001432720138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TRT2 — 00005826220145020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJES — 00001120720138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00001112220138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TRT2 — 00005834820155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00005869720155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000447920155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000445020145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 069fcce22b8efc9248d02b12a06f1b4c46ca11ed0de97fe8fd711e98ab35fee2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)