{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37796,"origem":"stj","sha256_origem":"78502bc24574a8049e18a20ea2afb1527870eaf5e938af4e27223460d994217e","registro_original":{"id_fonte":"000849825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PExt nos EDcl no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"531880","numero_registro":"201902668269","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPEDIDO DE EXTENSÃO. 1. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. 2. PEDIDO INDEFERIDO.\n1. A peticionária pretende apenas a extensão dos efeitos do acórdão\nproferido em embargos de declaração, o qual adequou o regime de\ncumprimento da pena e substituiu a pena por restritivas de direitos.\nContudo, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, \"não\nrestou suficientemente comprovada a identidade jurídico-processual\nnecessária para a extensão do benefício ora pleiteada, não sendo\npossível sequer a consulta dos autos da Ação Penal para confirmar as\nalegações da Requerente por se tratar de feito que tramita em\nsegredo de justiça\".\n- Embora tenha sido juntada decisão do Magistrado de origem\nreconhecendo a extinção da punibilidade com relação à contravenção e\nao crime do art. 288 do Código Penal, tem-se que é plausível a\ninterposição de recurso pelo Ministério Público, circunstância que\nnão se encontra esclarecida nos autos. Note-se que  a condenação do\npaciente ocorreu em 1º grau e da requerente em 2º grau, revelando,\nassim, marcos iniciais da prescrição distintos, acaso se tenha\nconsiderado a jurisprudência anteriormente prevalente nesta Corte\nSuperior.\n2. Pedido indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, indeferir\no pedido de extensão.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a102bb18b92315e01c811ece00c88186d00814f3b4090e2690a2a36ab00fb0b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}