# Registro público: TRE-GO — 06000087120196090140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779704/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779704.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 650bbea2e0ba174e27d0fe3deb2fa6fc29aa573ca66ba5928b85ce5843ab36b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-14
- **Último ato com data válida:** 2020-01-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-12-27** — Reativação (TPU 849)
> **2019-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-14T10:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-14T10:16:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-18T15:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-26T15:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-26T15:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-26T15:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-26T15:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-28T15:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-14T10:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-26T11:55:48.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-26T11:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-27T00:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-11-27T00:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-12-04T13:38:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-12-05T13:17:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-12-27T00:01:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2019-12-27T00:01:38.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}
- 2020-01-06T13:33:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16171", "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/650bbea2e0ba174e27d0fe3deb2fa6fc29aa573ca66ba5928b85ce5843ab36b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:03:36\.853000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191114101620
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 650bbea2e0ba174e27d0fe3deb2fa6fc29aa573ca66ba5928b85ce5843ab36b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000867420216240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300784/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000461420226090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5453282/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE / 032ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/BELA VISTA DE GOIÁS
- [TRE-RN — 06007450420206200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262130/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06007441920206200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262122/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002906020206180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475142/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE / 064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI
- [TRE-SC — 06000147520216240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789912/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE / 48 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06001314520216180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741723/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI
- [TRE-AM — 06002244720206040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741241/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE / 7 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000087120196090140 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/650bbea2e0ba174e27d0fe3deb2fa6fc29aa573ca66ba5928b85ce5843ab36b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 650bbea2e0ba174e27d0fe3deb2fa6fc29aa573ca66ba5928b85ce5843ab36b7
- **SHA-256 do comentário:** 20a72e5afeec99b46bcb6fca2bc040f4803f676be377a8bfc98b7734f30a49a9